Termos de Uso da Plataforma Disparo Pro

Estes Termos de Uso disciplinam as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma de comunicação multicanal disponibilizada pela DISPARO PRO S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 35.693.806/0001-97, com sede na Rua Caldas Novas, nº 50, Conjunto 85, Condomínio B Trade, Bairro Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06404-301, doravante denominada “DISPARO PRO”, a qual compreende os serviços de envio de mensagens por meio de SMS (Short Message Service), chamadas de voz automatizadas, mensagens via WhatsApp Business API e RCS (Rich Communication Services).

Ao se cadastrar e utilizar os serviços, o cliente (doravante denominado “CONTRATANTE”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições abaixo.

CONSIDERANDO QUE

a) Os presentes Termos foram livremente pactuados, regendo-se pelos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva;

b) Inexiste qualquer relação de hipossuficiência entre as PARTES (USUÁRIO e DISPARO PRO), sendo certo que ambas tiveram amplo acesso às informações pertinentes, inclusive com possibilidade de assessoria jurídica, e aderem de forma consciente e inequívoca às disposições ora pactuadas;

c) Toda cláusula de natureza processual aqui inserida possui contraprestação material ou jurídica correspondente, refletindo equilíbrio contratual entre as PARTES;

d) A DISPARO PRO é sociedade especializada no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, bem como na prestação de serviços de suporte, manutenção e soluções tecnológicas voltadas à gestão e análise de dados de consumidores, atividades estas que constituem seu objeto social;

e) A DISPARO PRO detém, com exclusividade, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software denominado Plataforma Disparo Pro, ferramenta de comunicação multicanal voltada a serviços de envio de mensagens por meio de SMS (Short Message Service), chamadas de voz automatizadas, mensagens via WhatsApp Business API e RCS (Rich Communication Services).

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar as condições para acesso e utilização, pela CONTRATANTE, da plataforma tecnológica disponibilizada pela DISPARO PRO, destinada ao envio, gerenciamento, monitoramento e controle de campanhas de comunicação multicanal, por meio de mensagens de texto (SMS), chamadas de voz, mensagens via WhatsApp e RCS, mediante aquisição e utilização de créditos, nos termos das especificações técnicas e comerciais vigentes.

1.2. O acesso à plataforma será realizado por meio de credenciais individuais de autenticação (login e senha), vinculadas à conta da CONTRATANTE e atribuídas aos USUÁRIOS previamente autorizados, sob sua exclusiva responsabilidade.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

2.1.1. SISTEMA: ambiente digital de titularidade da DISPARO PRO, acessível via internet, por meio do qual são disponibilizadas funcionalidades destinadas à criação, configuração, envio, controle e gestão de campanhas de comunicação multicanal, abrangendo os meios de SMS, chamadas de VOZ, WhatsApp Business API e RCS, bem como ao gerenciamento de créditos e relatórios operacionais.

2.1.2. CRÉDITOS: unidades de medida adquiridas pela CONTRATANTE, utilizadas como contrapartida financeira para envio de comunicações por meio dos canais disponibilizados na plataforma. Os critérios de tarifação, equivalência e consumo de créditos variam conforme o canal e são definidos na Cláusula 6 destes Termos e/ou na Proposta Comercial vigente.

2.1.3. USUÁRIO: pessoa física previamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE a acessar e utilizar o SISTEMA, mediante credenciais individuais (login e senha), sendo seu uso realizado sob a exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.

2.1.4. SMS (Short Message Service): canal de envio de mensagens curtas de texto, com até 160 caracteres em codificação padrão (7 bits) ou 70 caracteres em codificação Unicode (16 bits), transmitidas por meio de operadoras de telefonia móvel para terminais celulares.

2.1.5. VOZ: canal de comunicação automatizada via chamadas telefônicas (voice broadcast), por meio do qual mensagens gravadas, digitadas ou sintetizadas são transmitidas aos destinatários indicados pela CONTRATANTE, mediante tarifação por tempo ou evento.

2.1.6. WHATSAPP: canal de mensagens corporativas disponibilizado por meio da WhatsApp Business API, com base em número validado e previamente autorizado, utilizado exclusivamente para envio de comunicações comerciais e transacionais em conformidade com as políticas de uso da Meta (WhatsApp Inc.) e demais exigências técnicas.

2.1.7. RCS (Rich Communication Services): canal de mensagens enriquecidas, com suporte a multimídia, botões de ação, leitura em tempo real e interação com o usuário, disponibilizado conforme compatibilidade entre operadoras, dispositivos móveis e aplicações nativas de mensagens.

3. CONDIÇÕES DE USO E LICENÇA

3.1. A DISPARO PRO concede à CONTRATANTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo indeterminado, para acesso e utilização do

SISTEMA, restrita às funcionalidades contratadas e condicionada à:

1. leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Moderação de Conteúdo e de quaisquer outros documentos aplicáveis disponibilizados pela LICENCIANTE;
2. conformidade legal da atuação da CONTRATANTE;
3. aquisição de créditos válidos, ativos e suficientes à utilização dos serviços.

3.2. A CONTRATANTE poderá cadastrar múltiplos USUÁRIOS vinculados à sua conta principal, sendo exclusivamente responsável por sua criação, gerenciamento, supervisão, exclusão e uso adequado, assumindo integral responsabilidade por todos os atos praticados por tais USUÁRIOS no âmbito do SISTEMA, inclusive perante terceiros, órgãos reguladores e autoridades públicas.

3.3. O USUÁRIO reconhece que o SISTEMA poderá ser submetido a atualizações, melhorias, manutenções técnicas e/ou alterações periódicas, as quais poderão afetar temporariamente sua estabilidade, disponibilidade ou funcionalidades, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da DISPARO PRO por eventuais interrupções temporárias.

3.4. A DISPARO PRO poderá exigir, a seu critério, a utilização de mecanismos adicionais de segurança, como autenticação em duas etapas (2FA), sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter a confidencialidade, integridade e segurança de suas credenciais de acesso, respondendo por qualquer uso indevido, ainda que por terceiros.

3.5. O aceite eletrônico destes Termos de Uso, realizado por meio da interface da Plataforma, possui plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

3.6. A CONTRATANTE se obriga a utilizar o SISTEMA exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com sua destinação comercial, abstendo-se de:

1. praticar ou permitir a prática de atos que violem a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e às normas da ANATEL;
2. utilizar o SISTEMA para o envio de conteúdos ilegais, abusivos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, obscenos, pornográficos, fraudulentos, enganosos, que incitem à violência ou a comportamentos ilícitos;
3. promover, divulgar ou operar, direta ou indiretamente, jogos de azar, cassinos online, apostas ilegais, sorteios não autorizados, “bingos” ou quaisquer outras práticas vedadas pela legislação brasileira, ainda que por meio de terceiros.

3.7. A utilização dos canais de comunicação integrados à Plataforma, tais como WhatsApp Business API, Voz e RCS, está condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos técnicos, operacionais, regulatórios e contratuais, conforme previsto na documentação técnica da DISPARO PRO e/ou exigido por terceiros responsáveis (operadoras de telecomunicação, integradores de API, provedores de software, entre outros).

3.8. A CONTRATANTE compromete-se a observar integralmente os termos de uso, políticas de privacidade, manuais técnicos, restrições operacionais e boas práticas definidas pelas plataformas parceiras integradas ao SISTEMA, incluindo, mas não se limitando, às políticas da Meta (WhatsApp Inc.), sob pena de suspensão, restrição ou bloqueio do canal envolvido, sem prejuízo da aplicação das demais medidas contratuais e legais cabíveis.

4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

4.1. São de responsabilidade exclusiva, integral e irrevogável da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

1. Garantir a veracidade, licitude e conformidade legal do conteúdo das mensagens transmitidas por meio do SISTEMA, inclusive quanto à titularidade de listas de contatos e bases de dados utilizadas;
2. Obter e manter registrados os consentimentos prévios, livres, informados e inequívocos dos destinatários das mensagens, sempre que exigido pela legislação, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
3. Zelar pela confidencialidade, integridade e uso adequado das credenciais de acesso ao SISTEMA, responsabilizando-se por qualquer uso indevido, ainda que por terceiros;
4. Manter atualizadas e corretas as informações cadastrais fornecidas à DISPARO PRO;
5. Implementar medidas internas de controle e governança para prevenir usos indevidos, ilícitos, abusivos ou fraudulentos por parte dos USUÁRIOS vinculados à sua conta;
6. Responder por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos, perdas, sanções ou autuações decorrentes do conteúdo, da forma de envio ou da frequência das mensagens, incluindo os casos de: envio não autorizado ou sem consentimento válido; infração a direitos de terceiros; prática de SPAM ou violação de regras de opt-out; tratamento indevido ou irregular de dados pessoais.

4.2. A CONTRATANTE reconhece e concorda que responderá integralmente nas esferas civil, administrativa e criminal por qualquer violação legal, contratual ou regulatória decorrente do uso do SISTEMA, direta ou indiretamente, inclusive quando decorrente de condutas praticadas por seus USUÁRIOS, prepostos ou terceiros sob sua responsabilidade.

5. RESPONSABILIDADES DA DISPARO PRO

5.1. A DISPARO PRO se compromete a envidar seus melhores esforços, dentro de padrões razoáveis de diligência e tecnologia, para:

1. Disponibilizar o acesso ao SISTEMA de forma estável, contínua e segura, nos limites da infraestrutura tecnológica e dos serviços de terceiros envolvidos, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, eventos de força maior, falhas externas ou motivos técnicos justificados;
2. Disponibilizar o acesso ao SISTEMA de forma estável, contínua e segura, nos limites da infraestrutura tecnológica e dos serviços de terceiros envolvidos, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, eventos de força maior, falhas externas ou motivos técnicos justificados;
3. Adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como pelas boas práticas de segurança da informação.

5.2. A DISPARO PRO não garante a entrega final das mensagens aos destinatários e não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades ou perdas de dados decorrentes, entre outras hipóteses, de:

1. Interrupções, instabilidades ou falhas técnicas nos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;
2. Problemas na rede móvel, nos dispositivos dos destinatários, em configurações de bloqueio, indisponibilidade de sinal ou recusa de recebimento;
3. Erros, inconsistências ou falhas de configuração, digitação, cadastro ou envio originados pela própria CONTRATANTE ou por seus USUÁRIOS;
4. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou quaisquer outros fatores externos, imprevisíveis ou alheios ao controle direto da DISPARO PRO.

6. CRITÉRIOS TÉCNICOS E TARIFAÇÃO

6.1. Para fins de tarifação, considera-se uma unidade técnica de SMS a mensagem com até 160 (cento e sessenta) caracteres, quando utilizada codificação padrão de 7 bits (alfabeto romano básico).

6.2. Caso a mensagem contenha caracteres especiais ou acentuados fora do padrão GSM (como emojis, símbolos gráficos ou letras de alfabetos alternativos), será aplicada automaticamente a codificação Unicode (16 bits), limitando o tamanho da mensagem a 70 (setenta) caracteres por unidade.

6.3. A presença de apenas um caractere especial é suficiente para acionar a codificação Unicode, aplicando-se, nesse caso, as regras de tarifação correspondentes.

6.4. Mensagens que ultrapassarem os limites descritos nos itens 6.1 ou 6.2 serão automaticamente concatenadas, ou seja, divididas em múltiplas unidades de SMS técnicas, que são individualmente tarifadas. Nesses casos, parte dos caracteres será reservada ao cabeçalho técnico de concatenação, resultando nos seguintes limites efetivos por mensagem:

1. Até 152 caracteres por unidade SMS (7 bits); 
2. Até 66 caracteres por unidade SMS (16 bits).

6.5. Os créditos adquiridos são pessoais, intransferíveis, não reembolsáveis e têm validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua efetiva disponibilização na conta da CONTRATANTE, independentemente de utilização.

6.6. A CONTRATANTE declara estar ciente de que, enquanto não for concluída a formalização do cadastro e ativação da conta na plataforma, as mensagens SMS enviadas poderão conter um texto padrão inserido automaticamente no início do corpo da mensagem, conforme política técnica vigente.

6.7. A tarifação dos canais de Voz, WhatsApp e RCS será realizada com base na quantidade de interações, minutos, sessões, templates ou entregas válidas, conforme previsto na Proposta Comercial aceita pela CONTRATANTE, podendo variar por operadora, canal, conteúdo, horário, volume ou formato da mensagem.

6.8. Cada canal pode possuir regras específicas de tarifação, contabilização e restrições técnicas, as quais a CONTRATANTE declara conhecer e aceitar ao iniciar seu uso.

6.9. A contratação dos serviços poderá ser realizada por meio de:

1. Planos pré-configurados, com condições comerciais, limites de uso e canais disponibilizados conforme as ofertas públicas da DISPARO PRO no momento da adesão, ou
2. Modelos personalizados de contratação (“Enterprise”), ajustados sob demanda da CONTRATANTE, com condições técnicas e comerciais específicas, mediante negociação individual formalizada em Proposta Comercial específica, a qual integrará estes Termos para todos os fins.

7. PREÇOS, PAGAMENTOS E CONTESTAÇÕES

7.1. O valor dos créditos, os critérios de tarifação, bem como as demais condições comerciais aplicáveis à contratação dos serviços, constam da Proposta Comercial previamente aceita pela CONTRATANTE, que passa a integrar estes Termos para todos os fins.

7.2. A DISPARO PRO poderá promover ajustes nos preços praticados mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, ressalvadas as hipóteses de previsão expressa diversa na Proposta Comercial ou por força de norma legal.

7.3. Eventuais contestações de valores cobrados deverão ser formalizadas pela CONTRATANTE no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento da respectiva fatura ou documento fiscal, sob pena de aceitação tácita e definitiva dos valores ali apresentados.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. As partes reconhecem que, para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a CONTRATANTE atuará na qualidade de Controladora dos dados pessoais inseridos, armazenados ou tratados por meio do SISTEMA, enquanto a DISPARO PRO atuará como Operadora, limitada à execução das atividades necessárias ao cumprimento destes Termos.

8.2. A DISPARO PRO compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, compatíveis com os riscos envolvidos e com o estado da técnica, incluindo, mas não se limitando, a controles de acesso, registro de logs, criptografia, segregação de ambientes e políticas internas de segurança da informação.

8.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a DISPARO PRO se compromete a notificar a CONTRATANTE com razoável brevidade, fornecendo informações suficientes para análise do evento, e a prestar o devido suporte para comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

8.4. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o uso da plataforma envolve o tratamento de dados pessoais estritamente necessários à execução dos serviços contratados, à manutenção do relacionamento comercial, ao atendimento ao cliente, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9. SUPORTE, BLOQUEIOS E SUSPENSÕES

9.1. A DISPARO PRO poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso da CONTRATANTE à plataforma, mediante comunicação prévia ou imediata (conforme o caso), nos seguintes cenários:

1. Descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso ou de obrigações contratuais ou legais aplicáveis;
2. Indícios de utilização da plataforma para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com sua finalidade;
3. Determinação judicial, administrativa ou de órgão regulador competente;
4. Risco comprovado à integridade da plataforma, à segurança da informação ou à proteção de dados pessoais tratados no ambiente do SISTEMA.

9.2. O suporte técnico ao uso da plataforma será prestado pela DISPARO PRO por meio dos canais oficiais de atendimento, nos horários e níveis de serviço (SLA) informados na documentação comercial ou operacional vigente, podendo variar conforme o plano contratado pela CONTRATANTE.

10. RESCISÃO E CANCELAMENTO

10.1. Estes Termos poderão ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação expressa, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem que tal denúncia gere qualquer direito à indenização.

10.2. A DISPARO PRO poderá rescindir estes Termos de forma imediata e motivada, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

1. Violação de cláusulas contratuais ou obrigações legais pela CONTRATANTE;
2. Indício ou constatação de fraude, uso indevido da plataforma ou envio de mensagens em desconformidade com a legislação vigente;
3. Decisão judicial, administrativa ou regulatória que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços.

10.3. Em nenhuma hipótese haverá restituição, compensação ou conversão em espécie dos créditos adquiridos e não utilizados, independentemente do motivo da rescisão, cancelamento, suspensão, falha técnica ou erro operacional imputável à CONTRATANTE. A eventual perda dos créditos, seja por expiração do prazo de validade ou por encerramento da conta, não gerará qualquer direito à devolução parcial ou integral de valores pagos.

5. LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES

5.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal, conforme aplicável:

1. Compartilhar, ceder, divulgar, comercializar ou permitir o uso de suas credenciais de acesso, senhas ou quaisquer mecanismos de autenticação a terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos praticados sob seu login;
2. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, copiar, distribuir, tentar obter ou acessar indevidamente o código-fonte, estrutura, arquitetura, banco de dados ou quaisquer componentes da Plataforma, assim como utilizar quaisquer meios para violar sua segurança ou integridade;
3. Integrar, conectar, vincular ou utilizar a Plataforma em ambientes, sistemas, dispositivos, redes ou contextos não autorizados expressamente pela LICENCIANTE, bem como executar quaisquer intervenções técnicas ou comerciais não autorizadas;
4. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, ou em desconformidade com a legislação vigente, normas regulatórias, princípios éticos, de boa-fé, ordem pública e segurança da informação;
5. Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a disponibilidade, a estabilidade ou o desempenho da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a ataques cibernéticos, disseminação de vírus, envio de spam ou sobrecarga de sistemas;
6. Violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros mediante o uso da Plataforma;

5.2. O descumprimento de qualquer das proibições previstas nesta cláusula poderá acarretar a suspensão, bloqueio ou rescisão imediata do acesso do USUÁRIO à Plataforma, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da reparação por eventuais danos causados à LICENCIANTE.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos revogam e substituem integralmente qualquer outro acordo, contrato ou instrumento anterior que regule o uso da plataforma da DISPARO PRO pela CONTRATANTE.

11.2. A utilização continuada do SISTEMA após a publicação de nova versão destes Termos será interpretada como aceitação tácita e integral das condições atualizadas, obrigando a CONTRATANTE a cumpri-las em sua totalidade.

11.3. A DISPARO PRO poderá promover atualizações nestes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio realizado por meio eletrônico (e-mail, notificação em plataforma ou outro meio eficaz), com entrada em vigor a partir da data informada na comunicação.

11.4. A CONTRATANTE se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e válidos, sendo responsável por garantir que as comunicações da DISPARO PRO cheguem ao seu conhecimento. Também se compromete a não ceder, sublicenciar ou compartilhar sua conta com terceiros, salvo mediante autorização expressa e formal da DISPARO PRO.

11.5. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.